PEC da Segurança: Um Passo para a Segurança Pública no Brasil

Introdução à PEC da Segurança

O Governo do Brasil está trabalhando para fortalecer e modernizar as ferramentas do Estado no combate à criminalidade. Um dos principais pilares dessa estratégia é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, criada para aprimorar a integração entre forças de segurança em todo o país.

O que é a PEC da Segurança?

A PEC da Segurança Pública foi enviada ao Congresso Nacional em abril de 2025 e tem como objetivo dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018. Isso significa que o sistema ganhará estabilidade e ficará protegido contra mudanças políticas de curto prazo.

O que significa na prática?

A inspiração para a PEC vem de modelos bem-sucedidos já implementados, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE). A ideia é criar “um SUS para combater o crime”, garantindo que polícias e órgãos de segurança federais, estaduais e municipais trabalhem de forma coordenada, com inteligência e estratégia unificadas.

A necessidade de aprimoramento constitucional

A necessidade de aprimoramento constitucional surge em meio à expansão da criminalidade. Passados 36 anos da Constituição de 1988, a natureza dos delitos evoluiu, tornando-se mais complexa e transnacional. A falta de uniformidade dificulta respostas coordenadas.

A fragmentação atual

Atualmente, o Brasil opera com grande fragmentação, contando com 27 certidões de antecedentes criminais diferentes, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização da coleta de dados é essencial para dar efetividade e precisão às políticas públicas.

A proposta da PEC da Segurança

A proposta altera cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) para estruturar o sistema. A PEC confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que abrangerá o sistema penitenciário.

Padronizar não é centralizar

A norma proposta, com a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, não implica que a União centralizará os sistemas de tecnologia da informação. A autonomia dos estados será preservada, e não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais nem modificação da atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança.

A criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

É prevista a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, garantindo a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão, juntamente com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida ouvindo este Conselho.

A constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública

A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo o repasse contínuo e estável de recursos, que serão compartilhados de forma justa entre todos os integrantes da Federação, e proibido o contingenciamento.

A criação de órgãos de controle e transparência

A PEC prevê a criação de órgãos de controle e transparência com autonomia funcional, como as corregedorias, dotadas de autonomia, com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social. Além disso, as ouvidorias, igualmente autônomas, receberão representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais.

A atuação das polícias judiciárias e ostensivas

Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais.

A Polícia Rodoviária Federal

A partir da PEC da Segurança Pública, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, e será chamada de Polícia Viária Federal. A PRF não exercerá funções de investigação (polícia judiciária).

A atuação da Polícia Federal

A PEC garante que a Polícia Federal atue em ações de crimes ambientais e contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

A inclusão das guardas municipais

Atendendo a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais na lista de órgãos de segurança pública. Sua atuação será na segurança urbana, em ações de policiamento comunitário e ostensivo, com poder de realizar prisões em flagrante.

A aprovação da PEC

A PEC da Segurança Pública foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 15 de julho, e ainda precisa de apreciação dos plenários da Câmara e do Senado.

O impacto da integração

O que a PEC busca tornar permanente já mostrou resultados. Em agosto, o Governo do Brasil articulou a maior operação contra o crime organizado da história do país em termos de cooperação institucional. A operação Carbono Oculto foi realizada com êxito e sem registro de mortos ou feridos, e teve como objetivo desmantelar um complexo esquema de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis.

A urgência da integração

A urgência dessa integração foi reforçada pela operação letal no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes confirmadas, entre elas a de quatro policiais. O Governo do Brasil anunciou a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado no estado.

Conclusão

A PEC da Segurança Pública é um importante passo para fortalecer a segurança pública no Brasil, e sua aprovação é fundamental para garantir a efetividade e a precisão das políticas públicas de segurança. Com a padronização de protocolos e a criação de órgãos de controle e transparência, a PEC busca tornar a segurança pública mais eficaz e justa para todos os brasileiros.